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Marco Regulatório

 

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Leis que regem o Portal


 

Publicado em 08/05/2019

DECRETO Nº 8.783/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil

EMENDAS PARLAMENTARES 2019

Suplementa e reduz dotação orçamentária e indica entidades ao Projeto de Lei nº 89/2018

Manual das Parcerias - Organizações Sociedade Civil - Com sumário

Manual de orientação para as Organizações da Sociedade Civil para adequação e cumprimento das regras do Marco Regulatório, introduzidas pela Lei Federal n.º 13.019/2014

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil

 

Modelos e anexos


 

 Plano de trabalho (modelo em .doc) - Atualizado em 04/06/2019

Execução de Despesa e Receita (modelo em .xls e .ods)

Planilha de Relação de pagamentos (modelo em .xls e .ods)

Relatório técnico (modelo em .doc e .odt)

Modelos diversos (Prestação de contas)
Arquivos contidos no zip:
anexo IX resumo da destinacao dos recursos recebidos, Anexo VI relatorio de execucao do objeto, Anexo VII CAPA DA PRESTACAO DE CONTAS, Anexo VIII modelo oficio encaminhamento PC, Anexo X declaracao de aplicacao, checklist PRESTACAO DE CONTAS_ MARCO REGULATORIO, Modelo I _ Planilha de Relacao de Pagamentos, Modelo II _ Planilha de Execucao da Receita e Despesas, orientacoes prestacoes de contas pelo decreto 7799.2017, relatorio de execucao FINANCEIRA _Art.55_ _ 1__ II_ decreto 7799, Relatorio tecnico para prestacao de contas