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Marco Regulatório

 

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Leis que regem o Portal


 

Publicado em 08/05/2019

DECRETO Nº 8.783/2019, DE 02 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil

EMENDAS PARLAMENTARES 2019

Suplementa e reduz dotação orçamentária e indica entidades ao Projeto de Lei nº 89/2018

Manual das Parcerias - Organizações Sociedade Civil - Com sumário

Manual de orientação para as Organizações da Sociedade Civil para adequação e cumprimento das regras do Marco Regulatório, introduzidas pela Lei Federal n.º 13.019/2014

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

Estabelece o Regime Jurídico das Parcerias entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil

 

Modelos e anexos


Plano de Trabalho

ANEXO II Relação Nominal dos Dirigentes

ANEXO III Declaração do Art. 19 X Vedações

ANEXO IV Declaração do Art. 19 XI Instalações.odt

ANEXO V Declaração do Art. 22 II Presidente da Entidade

ANEXO VI Declaração do Art 29 Diversos

ANEXO VII TERMO DE ACEITE

Checklist Documentação Art. 19, 28 e 29

MODELO Relatório técnico GESTOR

Onde buscar as certidões

 

Prestação de Contas:

ANEXO VIII CAPA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ANEXO IX MODELO DE OFÍCIO DE PC

ANEXO X DECLARAÇÃO APLICAÇÃO RECURSOS

ANEXO XI RELATÓRIO EXECUÇÃO DO OBJETO

ANEXO XII APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS

ANEXO XIII EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

ANEXO XIV RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

ANEXO XV RELATÓRIO TÉCNICO PARA TC ou TF

ANEXO XVI RELATÓRIO TÉCNICO PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO